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Course of Brazilian Tax Law: limitations on the power of taxation in Brazil
-
Rafael
De Conti Law Office
Course of Brazilian Tax Law: limitations on the power of taxation in Brazil
For those who dislike the multidisciplinarity, do not waste your time reading the rest of this text; but for those who are interested in a free and critical analysis of Law, I invite you to reflect with me on the relation between the Brazilian State and taxpayers. Specifically, I invite you to visit my new e-book, written in Portuguese and English, aiming to satisfy foreign readers whom has increased in the last years and tends to grow exponentially. The book, in electronic format, is the "Course of Brazilian Tax Law: limitations on the power of taxation in Brazil / Curso de Direito Tributário: limitações ao poder de tributar no Brasil", and consists in a critical analysis of the articles 150, 151 and 152 of the Brazilian Federal Constitution; also there is a selection of jurisprudence of the Federal Supreme Court of Brazil. To visit the HotSite of the Book, and a preview version, access:
http://www.rafaeldeconti.com/tax
Best Regards,
Rafael De Conti
De Conti, R. 2011, Course of Brazilian Tax Law: limitations on the power of taxation in Brazil, Rafael De Conti, Brazil.
Read more at www.rafaeldeconti.com
CourseOfBrazilianTaxLaw-LimitationsOnThePowerOfTaxationInBrazil-RafaelDeConti-preview.pdf
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