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co-author. Ação de Repetição do Indébito Tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar nº 118/2003
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Vinicius
Pinheiro Neto Advogad...
Alves, V. 2006, "co-author. Ação de Repetição do Indébito Tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar nº 118/2003". In: Interesse Público, Brazil.